Regras e Condições

TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO E COMPRA DE PRODUTOS – SALVASUL

Venda e Intermediação de Produtos de Sinistro

1. OBJETO

A Salvasul atua como intermediadora e vendedora de produtos decorrentes de sinistros, para empresas e pessoas físicas em todo o território nacional. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário concorda expressamente com os presentes Termos.

O usuário é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e senha cadastrados na plataforma da Salvasul. O acesso ao sistema é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, incluindo, mas não se limitando, a sócios, funcionários, prepostos ou terceiros não cadastrados e validados.

A Salvasul não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas, prejuízos ou atos praticados em decorrência do uso indevido, negligente ou fraudulento das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros que tenham obtido tais dados com ou sem sua autorização.

O usuário reconhece que será responsável civil e criminalmente por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento de suas credenciais

2. CADASTRO, DOCUMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO

• Obrigatório para participação: nº do cartão CNPJ (ou CPF, em caso de Pessoa Física), dados do responsável (CPF, endereço), referência bancária e nível de faturamento ou expectativa de investimento de compras anual, quando pessoa física.
• Sujeito à validação de crédito (Serasa/SPC) e análise cadastral.
• Idade mínima: 18 anos.
• Empresas participam diretamente, sem procuração.
• A aprovação é critério exclusivo da Salvasul.

3. CONDIÇÕES DOS PRODUTOS

• Os produtos serão vendidos no estado em que se encontram (ad corpus), conforme informações recebidas do titular da carga.
• Não há garantias de quantidade, qualidade, validade ou uso.
• Vistoria presencial permitida somente mediante autorização prévia em casos excepcionais.
• Produtos podem conter restrições legais, fiscais, sanitárias ou ambientais. O comprador é responsável por verificar a possibilidade de uso, transporte e destinação.

4. FORMAS DE OFERTA, COMPRA E ACEITAÇÃO

• As propostas serão formalizadas mediante link disponível junto à cada oferta feita no site. Toda a negociação é feita por meio de e-mail, cabendo ao ofertante manter controle de sua caixa de correio.
• A aceitação é condicionada ao melhor preço e cadastro validado.
• Após o aceite informado pela Salvasul por e-mail, a proposta torna-se irrevogável e irretratável.
• Não será permitida a desistência após comunicação formal de aceite.

5. PAGAMENTO E DESPESAS

• Formas de pagamento: TED, PIX ou boleto bancário.
• Prazo: 24 horas a partir da aprovação.
• Multa de 10% sobre o valor total e juros de 1% ao mês em caso de atraso.
• Despesas fiscais, de transporte, S.O.S, carregamento, retirada e armazenamento são de exclusiva responsabilidade do comprador.
• A liberação da carga somente ocorrerá após a confirmação do pagamento.

6. RETIRADA E RESPONSABILIDADES LOGÍSTICAS

• Prazo para retirada: variável conforme cada fornecedor. O comprador será informado por e-mail para providências.
• Após a autorização de retirada, todos os riscos (fiscais, ambientais, legais, transporte) passam ao comprador.
• Não retirada no prazo implicará ônus de armazenagem e transferência automática da posse ao comprador.

7. RISCOS E ISENÇÕES

• A Salvasul não se responsabiliza por transporte, armazenamento, autuações fiscais, nem pelo destino final ou utilização dos produtos.
• Isenta-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal por danos causados a terceiros.
• Produtos são entregues sem garantia ou suporte técnico.

8. CANCELAMENTOS, PENALIDADES E INADIMPLEMENTO

• Desistência após aceite acarreta: multa de 20% sobre o valor da proposta, a ser pago em até 05 dias e bloqueio definitivo do cadastro, sem prejuízo de eventual dever de indenizar, nos termos da legislação vigente.
• A Salvasul reserva-se o direito de promover cobrança judicial, protesto de títulos e comunicação a órgãos de proteção de crédito.
• Multas, encargos e taxas poderão ser executados judicialmente.

9. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE (LGPD)

• Os dados serão armazenados em nuvem, utilizados exclusivamente para operacionalizar as compras e vendas, e não serão compartilhados com terceiros além de fornecedores da cadeia logística.
• O cliente autoriza a comunicação por e-mail, telefone e WhatsApp para assuntos relacionados às compras e negócios.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• A Salvasul não assume qualquer obrigação quanto à exatidão da quantidade, qualidade, validade, adequação, transporte, documentação fiscal ou regularidade ambiental dos bens.
• As ofertas indicarão peso, quantidade e condições com margem de risco estimada (ex.: sujeira, perda percentual), não havendo obrigação de compensação posterior.
• Caso fortuito e força maior isentam a Salvasul de qualquer responsabilidade.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Foro de Porto Alegre/RS.
• Aplicação da legislação brasileira, especialmente o Código Civil.
• Qualquer omissão será interpretada de forma a preservar a finalidade comercial da Salvasul.